Câmara aprova aumento de tempo mínimo para progressão de pena por homicídio 

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (2), o Projeto de Lei 1112/23 que aumenta de 50% para 80% o mínimo de cumprimento de pena no regime fechado para progressão ao semiaberto de condenados por homicídio contra agentes de segurança pública. O texto segue para análise do Senado.

Segundo o autor do projeto, deputado Alfredo Gaspar (União–AL), aprovado por 334 votos favoráveis e 65 contrários, “os condenados por crimes tão graves devem ter critérios mais rígidos para a progressão de regime, ficando mais tempo presos e desestimulando a prática de delitos contra o aparelho estatal”. 

A progressão de uma pena acontece quando o condenado consegue a redução de pena por bom comportamento. Ou seja, oferece a possibilidade de a pessoa condenada voltar à convivência em sociedade aos poucos, desde que cumpra alguns requisitos legais. 

Ressalta-se que o condenado reincidente, que pratica outro crime mesmo já sendo condenado antes, perde o direito de iniciar o cumprimento da pena nos regimes semiaberto ou aberto, mesmo que o tempo de duração dela se encaixe nos regimes prisionais. 

Além do aumento do tempo mínimo para progressão, os deputados também aprovaram a urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar 41/19, que prevê avaliação periódica sobre o impacto de incentivos fiscais concedidos pela União para empresas.